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PROPRIEDADE COLETIVA POSSE PARTILHADA

A questão é superar o regime da propriedade individual, seja ela privada (capitalismo) ou pública (capitalismo de Estado), sem jogar fora as conquistas civilizatórias dos direitos individuais, entre os quais se insere o direito à propriedade. Um caminho para esta superação seria a reconstrução da propriedade coletiva, produtiva e auto-organizada em pessoa coletiva, enquanto entidade detentora de direitos (sujeito coletivo). Portanto, a questão é se desfazer do individualismo mantendo a individualidade, uma conquista, quiçá a maior, da Modernidade, que, coincidentemente surgiu juntamente com o advento do Estado moderno. Esta superação da propriedade com a preservação dos direitos individuais não se dará com a simples abolição da propriedade, mas, creio, a partir do emprego de direitos individuais de propriedade para conscientemente se buscar a reconstrução dos direitos sociais da propriedade coletiva, ou seja, de coletivos organizados sob uma personalidade coletiva própria, retomando-se assim o governo dos bens comuns. Quais seriam estes bens comuns? Justamente aqueles que são impassíveis de serem reduzidos a bens ou serviços, como o crédito, os recursos naturais (terra) e os recursos humanos (trabalho). Que, contudo, foram reduzidos a uma condição jurídica fictícia de mercadorias pela ação arbitrária do Estado ao longo dos últimos séculos, que, com o uso de sua violência legal conseguiu construir o que hoje chamamos de mercados financeiro, imobiliário e de trabalho.
Instituições tipicamente modernas como o exército permanente, polícia, hospital, hospício e escola, contribuíram para a construção arbitrária destes três mercados de falsas mercadorias, como demonstrou Karl Polanyi (A grande transformação: 1944), em estudo de caso específico à Inglaterra, percursora do capitalismo, entre os séculos XVI e XIX. Tal sequestro dos bens comunais espalhou-se por todo o Planeta, e, a grosso modo, confunde-se com o processo chamado de globalização, no caso a globalização alienante, sequestradora dos processos vitais naturais. Por exemplo: o saber fazer ou maestria sobre um conjunto de conhecimentos necessários para o exercício de determinado ofício (profissão), tradicionalmente, em todo o Mundo, era um bem coletivo, reconhecido a determinada pessoas conforme regras impostas pelo conjunto de detentores deste conhecimento. A Modernidade rompe com este paradigma, a começar pela Lei de Ofícios da Rainha Elizabete I na Inglaterra, vindo a culminar a abertura do mercado de trabalho no Brasil, por exemplo, com a liberação da prática de todos os ofícios legais por D. João VI em 1808, até que, por fim, se dá a abolição da escravatura em 1888.
Tal como a família patriarcal uninuclear composta de marido, esposa e filhos é a célula- mater da sociedade individualista, a comuna ou coletividade organizada e produtiva foi a célula social primaz de todas as sociedades que antecederam as sociedades ditas Modernas. Portanto, propugnamos pela reconstrução da comuna tradicional, na qual conjugavam-se direitos individuais e coletivos, de forma que o caminho para tal façanha seria o emprego respeitoso da propriedade individual para a reconstrução da propriedade coletiva. Assim, não se trata de se abolir a propriedade individual, mas de transformá-la, superando assim o regime político por ela imposto, de forma que, dando-se os meios ou ferramentas para a paulatina abolição dos mercados de trabalho, imobiliário e financeiro, consigamos a emancipação das esferas sociais da cultura e das relações jurídico-políticas do jugo do capital ou da propriedade. Desta forma, com esta superação da propriedade privada ao invés da sua abolição, não desperdiçaríamos a conquista civilizatória empreendida pelo Estado Moderno que foi a revelação ao mundo dos direitos da individualidade.
Historicamente, tivemos três momentos nos quais os direitos individuais começaram a ser revelados ao mundo. Um momento abortado na Grécia clássica antiga; outro momento nos séculos X, XI e XII na Europa com o desenvolvimento técnico e cultural produzido pelas coletividades organizadas fraternalmente (mutualismo das comunas livres, corporações de ofício, guildas comerciais, etc), que teve como resposta autoritária a repressão desta organização popular baseada em assembleias abertas com as Cruzadas e a Inquisição, juntamente com a reinvenção de um Direito Romano que já não existia mais fazia mil anos, ou seja, desde o século V, e, que foi reestilizado ao interesse da Igreja e das classes dominantes, Direito este formalista, individualista e estatista. Após os horrores das Cruzadas e, no curso da Inquisição, vem a Peste Negra e assim estavam dadas as condições para a açambarcamento (alienação) do governo comunal dos bens comuns, e, consequentemente, o surgimento do Estado Moderno que, amparado pelo direito centralizado romano reinventado, despreza as fontes jurídicas dos costumes e dos contratos, ou seja, o Direito social ou popular, e assim institui instituições que abrem o caminho para o surgimento do capitalismo.
O Estado Moderno fornece as condições para o desenvolvimento da instituição propriedade, e, com ela, vem a Revolução Industrial. Neste movimento que a noção de propriedade exclusiva se fortalece, se fortalece também a noção de individualidade. Todavia, os excessos individualistas na gestão da propriedade também provocam a sua reação social, daí que surge precocemente na Idade Moderna o ideal socialista de justiça social. Escreveu Durkheim (Le Socialisme: 1896) que o socialismo seria como que um ideal de organizaçao social que refreia os ímpetos individualistas.
O individual e o coletivo devem se harmonizar em uma composição de interesses e não se anularem. Para que um direito não se sobreponha a outro deve haver uma abordagem totalizante da realidade, de forma que se transcenda as equações reducionistas. E esta abordagem proto-holística começou a ser elaborada dentro de uma corrente de pensamento jurídico chamada de teoria do direito social, já desde o século XVI, na Europa. Tivemos então o movimento socialista de reinvincações de justiça social em paralelo com o desenvolvimento doutrinário de uma teoria do direito social, direito este que precede e ultrapassa as categorias reducionistas e exclusivistas do direito privado e do direito público, as únicas hodiernamente reconhecidas nos meios acadêmicos de ensino recolhecidos pelo atual Estado Moderno. Este direito social – Georges Gurvitch (L’Idée du Droit Social: 1931) – vem de longa linhagem de juristas modernos baseados em direitos plurais ou não-estatais baseados nos costumes e nos contratos, ou seja, trata-se da autêntica COMMON LAW que não é aquela hoje formalizada em instituições estatais dos países anglo-saxônicos, mas sim a auto-regulamentação e distribuição de Justiça que havia dentro das coletividades politicamente organizadas anteriormente ao Estado Moderno, tal como documentado no clássico A AJUDA MÚTUA de P. Kropotkin.
O fato é que o Direito Social, iniciado no século XVII segundo Gurvitch (opus cit.), teve a sua expressão mais bela, pujante e efêmera na expressão do Poder Soviético, no curso das Revoluções russas de 1905 e de 1917, ainda que tenha sido totalmente descaracterizado e esvaziado de efetivo poder no curso da Guerra Civil concluída em 1921 pelos golpistas bolcheviques. A partir daí, impressionado pelos eventos de 1917, o movimento socialista deixou de vez o mutualismo econômico como o seu programa econônico original que era, para abraçar as teses estatistas, passando assim, o movimento socialista, a confundir-se com os princípios do marxismo vitorioso. Por outro lado, os juristas burgueses, ou melhor os seus patrões, amedrontados com a força revolucionária do direito social que emerge dos conselhos populares (sovietes), lança uma cortina de esquecimento sobre a doutrina do direito social, sendo que a última expressão de envergadura desta doutrina é a obra de Georges Gurvitch que em 1917 já era professor de Direito na Rússia, e, que, para não falecer precocemente (morreu em 1965 na França), escreveu o livro O EXCLUÍDO DA HORDA dando ali os motivos de ter trocado a Filosofia do Direito pela Sociologia Jurídica.
Desta feita, o Direito que embasa o nosso trabalho deixou de ser estudado no momento em que passa a existir entre os governantes um temor de um direito emancipatório que dota o socialismo de eficazes resultados. O sistema só reconhece direito público enquanto o direito individual da pessoa pública e o direito privado. O direito social é anterior aos direitos individuais e não deve se contrapor ao direito individual, sendo que o direito social somente prevalece sobre o direito individual sob condições específicas.


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ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM

CNPJ 25.062.185/0001-90


Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2017, no átrio (vão livre) da edificação do Município de Jaraguá do Sul situado na Praça Ângelo Piazera, nesta cidade de Jaraguá do Sul (SC), às 19 horas e trinta minutos, reuniram-se em segunda chamada os associados firmatários da presente, em atendimento ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM – AMTC, publicado com a devida antecedência (art. 13.4 do Estatuto Social) na rede mundial de computadores no website www.propriedadecoletiva.org e na Comunidade Virtual de facebook www.facebook.com/groups/comunarestaurada com a finalidade exclusiva (objeto único de pauta) de decidir pela extinção da associação AMTC (Associação Mutual Terra Comum), haja vista que desde a sua fundação ela não realizou nenhum negócio jurídico em seu nome, não adquiriu nem recebeu para si nenhum patrimônio, nem sequer empreendeu qualquer atividade social, agindo assim em dissonância aos seus objetivos sociais traçados em Estatuto, o que se caracteriza de forma objetiva com a não realização, nem convocação, da Assembleia Geral Ordinária prevista na Ata de Fundação da AMTC, datada de 22 de maio de 2016, referente ao exercício social de 2016, bem como a não realização, nem convocação da devida Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social em curso (2017) até a presente data. Colocado o tema em votação, a extinção da AMTC foi aprovada pela unanimidade dos associados presentes. Em não havendo qualquer atrimônio atribuível à AMTC, fica prejudicada a observância das disposições contidas no art. 61 do Código Civil brasileiro (destinação do patrimônio remanescente da pessoa jurídica extinta). Por fim, e, em consequência à decisão tomada, declaram-se caducas as dívidas em prestação de serviços em favor do associado Ramon Porto e em dinheiro para o ressarcimento aos gastos efetuados pelo associado Ivan Kurtz para a abertura legal da associação AMTC, que foram reconhecidas pela AMTC em sede da Assembleia de Inauguração, conforme sua Ata de Fundação, datada de 22 de maio de 2016. Nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a reunião presidida pelo presidente da AMTC, Ivan Kurtz, e, eu, secretária da AMTC lavrei a presente firmada pelos associados presentes, todos habilitados ao exercício do voto, haja vista que jamais foi implementada a obrigação dos associados pagarem contribuição para a AMTC.

Jaraguá do Sul (SC), 09 de dezembro de 2017.

Ivan Kurtz (presidente), Geminy P. Arendt (secretária), Viviane da Silva (tesoureira), João Ricardo Paiva Iamin, Eiji Norissada
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