ECOVILAS

teoria

FUNDO SOLIDÁRIO

A FERRAMENTA DE AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS TRANSFORMANDO PROPRIEDADES INDIVIDUAIS EM PROPRIEDADE COLETIVA AUTOSSUSTENTÁVEL E AUTOGERIDA

Através de séculos de História, em toda a Humanidade e durante todos os tempos, à exceção da segunda parte dos chamados tempos Modernos, a gestão dos recursos naturais sempre foi comunitária, ou seja, adotou-se desde sempre e em todo o Planeta a organização aldeã do Campo. As aldeias organizavam-se das mais variadas formas. No geral não eram totalmente coletivistas, havendo espaço para a partilha da posse (e da produção) em parte para o uso comum e em parte para a posse individual. A destruição da propriedade comunal foi empreendida em todo o Mundo ao longo os últimos 3 ou 4 séculos. Instituindo-se entre os séculos XVIII e XIX a propriedade privada da terra. O que foi determinante para o surgimento do Capitalismo, haja visto que a Inglaterra, o país precursor do 'cercamento dos campos' - outrora comunais, foi por este motivo o precursor da Revolução Industrial e, consequentemente, do sistema capitalista de produção. Logo, a propriedade privada da terra serviu para o chamado Progresso no seu melhor e no seu pior sentido... A propriedade da terra vocacionada para a produção de alimentos pode ter aumentado a produtividade agrícola à custa do desenvolvimento tecnológico, mas, por outro lado, pôs a perder muitas riquezas e recursos, ameaçando muito do equilíbrio ecológico existente e mantido outrora pelas hegemônicas culturas comunais de gestão do solo. Conscientes que a apropriação privada do solo é um dos fatores do desequilíbrio ecológico que enferma o Planeta, surgiu o Movimento Social das Ecovilas, formado por pessoas imbuídas do ideal de promover o aldeamento intencional entre pessoas de ideais e sentimentos afins, tanto para a moradia conjunta sobre uma terra comum como para uma gestão comum dos recursos da propriedade comum. O Movimento HIPPIE provocou enorme impulso para as ecovilas a partir dos anos de 1970. Contudo, comunidades alternativas intencionais sempre as tivemos ao longo da História, tais como o Falanstério do Saí dos discípulos de Charles Fourier (Santa Catarina - 1842) e no Paraná a Colônia Cecília formada por anarquistas em 1890.

No Brasil desde os anos de 1980 existe um movimento social das comunidades alternativas, mais recentemente chamadas ecovilas, que vem promovendo o aldeamento rural de pessoas em geral urbanas e que comungam o desejo de reatar conexões mais estreitas com a Natureza em vida comunitária. Hoje, como outrora, a maioria destes aldeamentos tem vida curta, haja visto eles esbarrarem em enormes entraves para a vida comunal. Vida comunal significa, na prática, a produção em comum, ou seja, não incorrer no modo moderno convencional de se produzir assalariando gente, uma vez que, quem quer verdadeiramente ser alternativo, ou seja, produzir em comum, não deve recorrer ao patronato e a empregados. Entretanto, a lei brasileira, além de não admitir que uma pessoa coletiva (coletividade) seja titular da propriedade; a lei também não admite que o condomínio, ou seja, que uma propriedade em comum ou condominial exerça atos mercantis, explorando, assim, diretamente os recursos provenientes da propriedade. Logo, para as comunidades intencionais ou alternativas operarem no mercado elas precisam fazer arranjos legais, tal como conferir a propriedade da terra a alguma instituição, associação ou ONG, que não raro decaí em novo patronato sob o arbítrio de seus dirigentes.

Comunidades intencionais se estabelecem para promover uma vida alternativa, ou seja, para produzir e viver de forma diferente do sistema dominante de produção que se acredita colapsado. Portanto, todas as ecovilas ou comunidades intencionais se propõem AUTOSSUSTENTÁVEIS, ou seja, em harmonia com o meio ambiente, ao se servirem dos recursos naturais sem provocar desequilíbrio ecológico. Algumas mais radicais chegam ao ponto de rejeitar o emprego de qualquer substância, como o cimento ou o petróleo, que em alguma de suas fases produtivas tenha provocado desequilíbrio ecológico. Desta quase totalidade de ecovilas pretensamente autossustentáveis, que, de fato o são conforme os critérios de sustentabilidade adotados, algumas poucas, são também autogeridas. Autogeridas no sentido em que são autogeridas as comunas suíças ou, ainda, eram autogeridas as tabas do índio brasileiro pré-cabralino que não devia obediência ao cacique senão nas empreitadas, caçadas por exemplo, diretamente dirigidas pelo cacique. Pois, no conceito de uma comuna autêntica, que se aplica a uma ecovila autogerida, NINGUÉM É OBRIGADO A PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA FAZER O QUE ESTÁ PACTUADO. A autogestão fica seriamente prejudicada quando o arranjo legal exige que o processo produtivo e vivencial como um todo seja outorgado a uma pessoa jurídica, fictícia por definição, que, por mais democraticamente que seja gerida, jamais conseguirá encarnar com perfeição a representação dos anseios da comunidade ou pessoa coletiva (coletividade) que se arvora representar. Da mesma forma que, acrescida por deficiências crônicas outras, é tão difícil que a República Federativa do Brasil represente com fidelidade os anseios da nação brasileira...

A solução para este dilema institucional, em estrita observância à legalidade, fomos buscar nas lições ancestrais do MUTUALISMO enquanto doutrina econômica, buscando nele a ferramenta para a reconstrução da PROPRIEDADE COLETIVA PRODUTIVA, que além de AUTOSSUSTENTÁVEL e AUTOGERIDA, seja também AUTOFINANCIADA coletivamente. Trata-se do bom e ancestral mútuo, como empréstimo sem juros, o que não é praticado no Brasil, ao menos ao nível institucional. Como a Constituição garante a liberdade de se fazer tudo que não seja proibido, e, tal como existem centenas de moedas sociais em circulação no Brasil em absoluta legalidade porque são emitidas por instituições ou mesmo coletivos informais que não visam lucrar com a moeda social; nós entendemos ser absolutamente legal a criação de uma associação civil sem fins lucrativos, com o objetivo precípuo, além da prestação de outros serviços de ajuda mútua aos seus associados, para a gestão de FUNDOS DE AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS. Sobre os quais não será cobrada taxa de administração, havendo apenas um acordo prévio (pacto) entre o grupo solidário a bancar o fundo e a associação gestora do fundo acerca dos recursos disponíveis para a cobertura dos custos operacionais para a sua gestão. E o empreendimento solidário a ser autofinanciado para fazer-se proprietário dos meios de produção preferencialmente deverá tomar a figura legal de COOPERATIVA. Cooperativa INTEGRAL por se tratar de um lugar de moradia intencional para uma parte dos seus cooperados, independente do fato deles terem ou não atuado como investidores para constituição do respectivo fundo de autofinanciamento. Cooperativa de Trabalho e Produção nos termos da Lei nº 12.690/2012 . Preferencialmente, porque a cooperativa é empresa, ainda que solidária, e assim pode operar de forma mais desenvolta no mercado do que uma associação. Portanto, a cooperativa integral, enquanto espaço de produção e trabalho e vivência (convivialidade) em comum, é a figura jurídica que mais se assemelha à comuna antiga, bem como aos modernos anseios por uma ecovila autossustentável, autogerida e autofinanciada.


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práxis

ECOVILAS SE FAZEM COM PESSOAS, NÃO COM TERRA E TIJOLOS!

Contudo, geralmente é a questão objetiva dos recursos materiais que provoca o desentendimento das subjetividades e que, antes de tudo, deve ser desarmada.

A implementação do proposto passa pelo CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO que se celebra pela associação mutual gestora do fundo solidário com os associados dispostos a investir seus recursos materiais, mormente poupanças particulares variadas, no fundo pactuado com a finalidade específica e exclusiva de autofinanciar determinado empreendimento solidário, preferencialmente cooperativa, que será financiada para se fazer proprietária dos meios de produção (terra e equipamentos recebidos em mútuo). Observe-se que enquanto coletividade, o grupo de associados investidores reserva a si o direito de vetar a entrada no grupo de associado investidor que não atenda aos critérios objetivamente traçados pelo grupo.

Apresentamos aqui uma minuta ou modelo deste tipo de contrato que será apresentado para a constituição do nosso primeiro fundo, destinado para o autofinanciamento da cooperativa integral a ser constituída sobre a PRIMEIRA TERRA libertada que um dos fundadores de nossa associação que já a adquiriu individualmente para esta finalidade. Todavia, cada grupo solidário deverá dispor de suas regras próprias, que atendam aos seus anseios grupais, desde que observados os princípios desta proposta mutualista, que são:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

O empreendimento solidário jamais recebe dinheiro do fundo solidário, o grupo cooperativo indica o que deve ser comprado para si, e se estiver em conformidade com o contrato coletivo do fundo, será adquirido (inclusive e sobremaneira a terra) pela gestora do fundo (associação) em seu nome, guardando-se toda a documentação de propriedade dos bens, direitos e serviços adquiridos pela associação em prol da cooperativa, até que, por fim, quando da integral devolução do mútuo, essa documentação passe, juntamente com a propriedade, para a titularidade do empreendimento autofinanciado. Trata-se de autêntica alienação fiduciária em prol da associação mutual gestora do fundo, direito este garantido pelo Código Civil. Por sua vez, desde o seu primeiro dia de funcionamento, o empreendimento solidário ou a cooperativa funcionará com capital próprio (capital de giro) constituído pelo valor aportado na sociedade pelos cooperados na forma da aquisição de cotas parte ou cotas sociais.

A GARANTIA DO MÚTUO

O princípio anterior implica que, em caso de descumprimento do CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE MÚTUO (ver o link da minuta deste contrato para a PRIMEIRA TERRA a ser libertada), celebrado entre a mutual gestora do fundo com a cooperativa ou o empreendimento solidário, a associação mutual detenha plenos direitos legais de judicialmente empreender a liquidação do empreendimento solidário, com o despejo e demissão de todo o pessoal ocupado e a partilha dos bens do empreendimento solidário, de forma que a associação mutual obtenha os recursos, ainda que parciais, para a devolução aos investidores, antecipadamente, dos valores investidos no fundo. Neste caso, de liquidação da cooperativa e antecipação da devolução do mútuo aos investidores, a associação não assume a responsabilidade pelos prejuízos apurados em desfavor dos investidores. Decorrentes estes da natureza de risco de qualquer negócio.

UNIDADE REFERENCIAL DE VALOR

Cada grupo solidário, enquanto grupo constituinte de um fundo pactuado com a associação gestora, é soberano (bem como a associação é soberana para não aceitar os termos do pacto) para instituir a URV (unidade referencial de valor), indexadora dos valores de atualização do mútuo, que lhe aprouver. A escolha de uma má URV, tal como o valor de varejo de uma saca de cimento, cujo valor de mercado é sujeito ao arbítrio de agentes manipuladores do mercado, implicará em potencial prejuízo para os investidores do fundo, ou dos cooperados que, também mediante contrato, assumirem a dívida do mútuo reajustado nesta URV. A mutual, enquanto mera gestora do fundo, apenas repassa os valores, não sendo assim prejudicada pela escolha da URV. A melhor das URV é aquela imune a crises cambiais, atendendo assim o interesse de associados estrangeiros, uma vez que, por se tratar de uma mercadoria especialíssima e imperecível, mantém-se por séculos como reserva última de valor, e, apresenta um valor equânime (virtualmente igual) em todas as praças do Mundo, pois, trata-se de um VALOR CONSTITUÍDO, cujo mercado atingiu um nível que se encontra livre da ingerência de quaisquer governos ou corporações. URV esta que sugerimos em nossas minutas de CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO de constituição de fundo e no CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPREENDIMENTO SOLIDÁRIO ESPECÍFICO.

Partilha igualitária dos custos

Os custos operacionais da gestão do fundo devem ser igualitariamente suportados por cada um dos investidores de determinado fundo, não importando os valores investidos por cada qual, pois, o investidor que investe mais recursos está abrindo mais vagas de trabalho e de moradia na cooperativa do que aquele que investe menos. O interesse que se preserva aqui é o coletivo, garantindo-se ao investidor que receba o que foi investido menos o rateio dos custos para operação do fundo, partilhados estes em igualdade entre todos os investidores, pequenos e grandes.

Suporte da associação

A associação, enquanto gestora, é sempre solidária com os gastos do fundo que administra (custos operacionais com contador, com emolumentos de cartório, imposto sobre transmissão de bens imóveis, tarifas bancárias, etc). Contudo, tais custas devem ser suportadas apenas pelos associados investidores no fundo, ou ainda, dependendo de negociação em cada caso, pela cooperativa (em última instância, pelos cooperados) a ser autofinanciada. A ideia é se garantir ao investidor um retorno: a devolução atualizada com base na URV da EQUIVALÊNCIA da quase totalidade ou da maior parte daquilo que foi investido. O 'lucro' do investidor decorre de estar contribuindo para a abertura de um espaço comunal, em sistema de autogestão dos próprios recursos financeiros. Havendo participação ativa dos associados na administração da associação, os recursos dos investidores estarão em maior segurança do que aplicados no sistema bancário sob ingerência governamental.

LOTE DE POSSE EXCLUSIVA

No caso do grupo solidário não ser coletivista radical, ou seja, caso ele admita a existência de privilégios ou da desigualdade de fortunas dentro da comuna ou cooperativa, a opção para aumentar os recursos do fundo é conferir por parte da cooperativa a cada investidor um lote exclusivo de posse, de idênticas dimensões, independente da quantia investida, ou mais de um lote a depender da quantia investida, a depender de negociação grupal em cada caso concreto, como um privilégio por ter colaborado no fundo, consoante propomos em nossa minuta de contrato.

CARÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DO MÚTUO

O grupo solidário investidor sempre pactuará com o grupo cooperado um período razoável de carência para o início da devolução do mútuo, da mesma forma que a devolução deve se dar por um longo período, de preferência em parcelas trimestrais (sazonalidade do ano agrícola), de forma a caracterizar a fraternidade do negócio mutualista. E no caso específico da adoção da URV que sugerimos como a mais indicada, por manter-se o seu valor relativo aos demais valores ao longo dos séculos, mas também pelo fato dela apresentar uma grande oscilação de valor em ciclos de 7 até 15 anos, esta URV específica somente deve ser adotada no caso da devolução do mútuo ser acertada em período não inferior a dez anos. Convém também, conforme sugerimos em nossas minutas, que, as primeiras parcelas de devolução do mútuo sejam maiores e as últimas sejam maiores, propiciando assim tempo para a cooperativa se estruturar e amealhar os recursos necessários para a devolução do mútuo.

SIMILAR A UMA PREVIDÊNCIA PRIVADA

Percebe-se assim como, na prática, o investimento em nosso fundo solidário funciona como um plano de previdência privada autogerido. Pois, ao se investir, além de se abrir um campo para a geração de renda autônoma para si e seus familiares, garantir-se um espaço saudável para moradia em boa vizinhança (da qual se participou da escolha), vizinhança esta que de forma organizada e institucional (através da cooperativa) se esforçará para propiciar ao cooperado (investidor) a saúde, a educação e a segurança que cada vez mais periclita em fornecer o paquidérmico Estado de Bem Estar Social.

Nosso fundo pode inaugurar também a previdência associativa no Brasil, prevista na Lei Complementar nº 109/2001.

Meta financeira

Todo fundo terá a sua meta financeira previamente definida pelo grupo, inscrita no contrato coletivo de constituição do fundo. Esta meta deve contemplar tanto a aquisição da terra como a posterior cessão de crédito para a equipagem da cooperativa, não havendo necessidade de uma previsão minuciosa do quanto se destinar (empenhar) para cada tipo de gasto, o importante é guardar certa relação ou proporção pré-definida de se destinar para compra da terra uma quantia similar àquela para se equipar a cooperativa. Esta meta pode ser alterada por assembleia do grupo investidor convocada nos termos estatutários para este fim específico. Entretanto, o importante é ter claro que as quantias ofertadas e comprometidas ao fundo por cada investidor somente serão recolhidas em nome da associação mutual para compor os recursos do fundo quando atingida a meta financeira grupal. Não caberá à associação mutual recolher recursos do fundo antes que seja atingida a meta financeira. Atingida a meta, recolhem-se os valores, compra-se a terra que já deverá estar em negociação pela comissão especificamente formada para busca da terra a ser libertada, e, os recursos remanescentes, daí sim, são guardados em aplicação financeira em nome da associação mutual, disponibilizáveis para o regular processo de cessão de crédito mutual em favor da cooperativa autofinanciada. Portanto, se a meta financeira for de R$1.000.000,00, esta se atinge quando ingressar no fundo o investidor que se comprometer em entregar para o fundo a quantia que faltaria ao fundo para perfazer esta cifra de um milhão. Daí a Comissão Gerencial do fundo, sob a personalidade jurídica da mutual, efetuará a cobrança dos valores comprometidos por parte de cada investidor membro pleno do fundo. E, no caso de algum investidor não cumprir o seu compromisso formal, uma vez que, além do contrato coletivo celebrado entre investidores de determinado fundo e a mutual, cada investidor celebra também, em separado, outro contrato ou compromisso formal de empenho de determinada quantia para aplicar naquele fundo especificado (compromisso individual investidor com a mutual), deverá então, neste caso de descumprimento do compromisso, a mutual acionar o seu departamento jurídico para cobrança do investidor relapso. Se ele não tiver a quantia com a qual se comprometeu ser-lhe-á cobrada uma multa indenizatória do prejuízo causado ao grupo investidor.

Sob estes princípios as partes, coletivas de ambos os lados da relação contratual, do fundo investidor representado pela mutual, e, da cooperativa, podem dispor sobre os seus interesses grupais desde que observadas as proibições legais, em especial aquelas referentes a não discriminação da pessoa humana. Ademais, acreditamos serem comedidos os custos operacionais de um fundo auto-administrado e ativamente fiscalizado pelos próprios investidores enquanto associados da gestora, por um órgão autônomo da própria mutual para cada um dos seus fundos.

Conforme o Estatuto da mutual, cada fundo será duplamente administrado, tanto pela direção da mutual, que deverá dar a sua chancela para cada ato do fundo ter valor legal fora da associação mutual (frente a terceiros), como pela COMISSÃO GERENCIAL de cada um destes fundos, formada por três (3) de seus investidores eleitos pelos próprios investidores e reconhecida, nos termos estatutários, pela direção geral da mutual. Portanto, no mínimo cada fundo deverá contar com três (3) investidores. Como todo negócio envolve riscos, ou seja, a possibilidade de perdas e de ganhos imprevisíveis, a nossa sugestão é que as partes envolvidas na constituição de cada um dos fundos solidários estabeleçam contratualmente e fraternalmente (haja vista ser a fraternidade o princípio reitor da doutrina econômica mutualista) as garantias contratuais mútuas.

Nossa sugestão é que a cooperativa integral seja uma restauração da comuna ancestral mutualista, na qual haja a partilha da posse dos seus recursos em uso comum e em parte em uso privado individual. Recomendamos, portanto, que ao investidor que seja recepcionado pelo grupo no fundo solidário, seja garantido, por parte da cooperativa que está adquirindo a propriedade através do autofinanciamento, um lote de posse exclusiva, desde que a quantia investida ultrapasse determinado valor, sempre fixado de forma coletiva em proveito do coletivo, e, que este valor mínimo de aplicação para auferir o direito a um dos lotes de posse disponíveis na propriedade coletiva seja retido em benefício da associação para o custeio das despesas operacionais do fundo que ela administra e que, em última instância, por ser ela a pessoa jurídica detentora do CNPJ que administra o fundo, ser sempre ela a responsável legal pelo fundo solidário. Desta forma, como os custos do fundo são rateados igualitariamente entre os investidores, não haveria mesmo qualquer devolução do mútuo no caso da quantia investida ser muito baixa, inferior ao rateio destes custos. Assim, pela lógica, o investidor deveria 'pagar' algo por receber o direito real da posse exclusiva sobre um lote dentro da propriedade coletiva.

Reciprocidade é a medida da Justiça e a régua de ouro do Mutualismo: a doutrina econômica que congrega sinergias e que supera o paradigma econômico da escassez ao se empregar na prática o princípio da fraternidade para se ultrapassar as limitantes equações econômicas de soma zero.

REGULAMENTO DOS FUNDOS SOLIDÁRIOS PARA O AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO DA ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM – AMTC

Nos termos da Lei, especialmente do art. 425 do Código Civil brasileiro, que prevê a ilicitude dos contratos atípicos ou inominados, desde que observadas as normas gerais, e, nos termos do Estatuto Social da AMTC, fica aqui regulamentada a constituição no âmbito e sob a gestão desta Mutual AMTC de fundos solidários para o autofinanciamento de empreendimentos solidários na forma de propriedades coletivas produtivas, autogeridas e autossustentáveis:

1 – Cada fundo será celebrado via contrato coletivo de livre adesão entre a AMTC e aqueles seus associados com condições objetivas (recursos materiais) e subjetivas para investir no fundo, sendo estas averiguadas pela comissão gerencial constituída pela diretoria da AMTC (cabendo recursos na forma do Estatuto da AMTC), tudo conforme os propósitos manifestos e formalizados por cada empreendimento coletivo solidário a ser autofinanciado. Propósitos estes que a AMTC fará publicar juntamente com a designação da respectiva comissão gerencial encarregada em administrar o fundo sob gestão da AMTC.

2 – O contrato coletivo de constituição de fundo solidário para o autofinanciamento de empreendimento coletivo, elaborado por sua respectiva comissão gerencial, será firmado pelos representantes legais da AMTC (a sua diretoria) na qualidade de entidade gestora do fundo (a contratada) e pelos associados investidores no fundo na qualidade de contratantes e beneficiários do fundo. Devendo este referido contrato ser registrado em cartório de títulos e documentos para os seus devidos fins frente a terceiros. Posterior e consequentemente à constituição contratual do fundo solidário, atingida a sua meta financeira prevista, será celebrado contrato de concessão de crédito mutual entre a AMTC, gestora do fundo, e a entidade a ser autofinanciada especificamente prevista pelo fundo constituído.

3 – Os fundos solidários da AMTC se destinam ao autofinanciamento de empreendimentos econômicos coletivos, o que pressupõe a autogestão do empreendimento, no qual não deverá ter lugar para empregados nem para empregadores. Tal autofinanciamento se processerá através da concessão contratual de mútuo (empréstimo sem juros) entre a AMTC, na qualidade de gestora do fundo, e a entidade a ser autofinanciada, uma vez que parte dos investidores no fundo financiador serão também componentes da entidade autofinanciada contratante do mútuo.

4 – A entidade a ser autofinanciada (contratante do mútuo) deverá ter personalidade jurídica para legalmente assumir o compromisso de devolução do mútuo. Preferencialmente na fórmula jurídica de cooperativa, uma vez tratar-se de empreendimento econômico que firma o compromisso de devolução dos valores mutuados. Tal compromisso (contrato de concessão de crédito mutual) também pode ser firmado por associação civil sem fins lucrativos, no caso da associação contratante ter a capacidade econômica de honrar o compromisso de devolução do mútuo e os associados permanecerem solidariamente responsáveis na obrigação contratada (devolução do mútuo).

5 – Para fins de cumprimento dos objetivos previstos no artigo 28 da AMTC, que são a superação das relações de trabalho mediadas por salários e a superação das relações de crédito mediadas por juros, bem como o retorno da gestão comunal dos recursos naturais, no caso do fundo solidário promover o mútuo com cessão de terra, ou, financiar a aquisição (compra) de terra, o contrato de concessão de mútuo entre a AMTC e a entidade autofinanciada deverá prever o compromisso de que, uma vez adquirida a propriedade da terra por parte da entidade autofinanciada com a lavratura da escritura pública de propriedade e o seu respectivo registro público no Registro de Imóveis, será celebrada uma cerimônia de queima pública do título da propriedade sobre o recurso a terra, de forma que, para o Registro Imobiliário a terra continuará tendo proprietário, mas esta pessoa jurídica proprietária pode, a seu critério, autodissolver-se ou não. Caso se dissolva a cooperativa ou a associação de produtores proprietária da terra, sobre aquela terra continuarão as relações sociais e econômicas ali existentes, agora sob uma fórmula jurídica mais próxima do que seria o ideal da AMTC da COMUNA RESTAURADA.

Reciprocidade é a medida da Justiça e a régua de ouro do Mutualismo: a doutrina econômica que congrega sinergias e que supera o paradigma econômico da escassez ao se empregar na prática o princípio da fraternidade para se ultrapassar as limitantes equações econômicas de soma zero.

6 – Tanto o contrato de constituição de fundo solidário celebrado entre a AMTC e os associados investidores, bem como o contrato de concessão de mútuo celebrado entre a AMTC e o empreendimento a ser autofinanciado, deve prever a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de todo e qualquer bem ou serviço adquirido em favor da entidade autofinanciada EM NOME DA AMTC. Após a celebração do contrato de concessão de crédito mutual, a entidade autofinanciada indica para a gestora do fundo (AMTC), através da comissão gerencial que administra o fundo, o bem ou serviço que visa adquirir, a AMTC compra o bem ou serviço em seu nome disponibilizando a sua posse e fruição à entidade autofinanciada, que vai adquirir a propriedade sobre o bem ou serviço somente quando da finalização do contrato de concessão de crédito mutual com a integral devolução dos valores mutuados devidamente atualizados. Operação idêntica se dá quando da utilização do mútuo para a aquisição de terra para uma propriedade coletiva. Neste caso, o grupo solidário que solicitou a constituição de um fundo específico, eleje os critérios para a escolha da sua terra comunal e constitui a entidade jurídica a ser autofinanciada, esta entidade celebra contrato com a AMTC de concessão de crédito mutual com promessa de compra e venda do imóvel escolhido pela entidade autofinanciada, e, o imóvel é comprado pela AMTC com os recursos do fundo solidário específico. Sendo que a AMTC, que transfere a posse do imóvel à contratante do crédito mutual, somente passará o seu título de propriedade ao fim da integral devolução do mútuo. De forma que, mantendo-se proprietária dos bens e serviços disponibilizados para a entidade autofinanciada a AMTC com maior facilidade recolhe estes bens no caso de insolvência e de necessidade de liquidação da entidade autofinanciada para a satisfação, ao menos parcial, da devolução do mútuo.

7 – Cada grupo de associados da AMTC interessado em autofinanciar o seu empreendimento deverá formalizar este interesse para a diretoria da AMTC designando de modo geral os seus objetivos e os seus pressupostos subjetivos e objetivos de pertinência ao grupo (desde que não haja afronta à Lei que veda discriminações injustas). Bem como o local para o estabelecimento do empreendimento e demais condições gerais para a sua implantação, e, necessariamente o grupo solidário designará a sua meta financeira (quanto almeja para deflagrar o autofinanciamento) e a URV (unidade referencial de valor) escolhida pela qual serão atualizados os valores mutuados. Aceita esta formalização de propósitos por parte da AMTC, a sua diretoria, na forma estatutária, procederá a publicação em edital destes propósitos e da abertura de fundo solidário para o seu autofinanciamento com a nomeação de sua respectiva comissão gerencial responsável pela administração do fundo sob a gestão da AMTC.

8 – Por princípio de respeito àqueles que cumprem seus compromissos, todo contrato, conforme as normas gerais do Direito, preverá penalidade de multa em caso de descumprimento do compromisso empenhado. Multa que reverterá para a AMTC e será cobrada pelas vias legais, administrativas ou judiciais, do associado investidor que, quando atingida a meta financeira do fundo solidário em que estiver participando, não integralizar no prazo estabelecido a quantia que prévia e espontaneamente tiver ofertado para a constituição daquele fundo. Logo, os valores ofertados ao fundo solidário pelos associados investidores somente são recolhidos quando atigida a meta financeira, para de forma também imediata, na medida da agilidade da entidade autofinanciada que recebe o mútuo, da comissão gerencial que administra o fundo e da própria AMTC gestora do fundo, serem empregados nas finalidades propostas aos recursos do fundo solidário.

9 – Cada grupo solidário interessado no autofinanciamento é soberano (livre) para escolher a URV que preferir. A escolha de uma má URV, qual seja, que esteja sujeita à especulação por parte de agentes dos mercados com capacidade de manipulação dos preços desta URV, tais como são, por exemplo, o valor do dólar ou o valor da saca de soja, acarretará prejuízos seja para os investidores no fundo, seja para os trabalhadores da entidade autofinanciada. Prejuízo este que em parte se compensa, uma vez que parte dos trabalhadores são investidores e a maior parte dos investidores serão também trabalhadores. A Mutual gestora não é prejudicada com a má escolha da URV porque a remuneração dos seus serviços e o custeio de gestão do fundo são cobertos por uma quantia fixa ou percentual a reter sobre a devolução do mútuo restituído parcialmente aos investidores, e, que, será estipulada contratualmente quando da celebração deste contrato de mútuo entre a AMTC gestora contratada e os investidores contratantes. A recomendação da AMTC é que os grupos escolham como URV algum valor que esteja constituído de forma difusa em seu mercado já globalizado (um só valor no Mundo inteiro), impassível, assim, de manipulação por quaisquer agentes de mercado, ao menos por um longo período, ainda que possa ser objeto de especulação, podendo oscilar bastante. O importante é que, sendo um valor constituído, além, portanto, dos valores de uso e de troca, apresente uma constância relativa de valor em períodos de longos ciclos, superiores a dez anos, e, que, ademais, sendo um valor constituído (um só mercado mundial) esteja imune a crises cambiais, o que facilita o investimento estrangeiro no fundo.

10 – A parcela a ser retida sobre o investimento efetuado no fundo para o custeio das suas despesas operacionais por parte da gestora contratada será fixa ou percentual. Percentual no caso do empreendimento autofinanciado ser do tipo “comunista” (...de cada um conforme as suas capacidades, a cada um conforme as suas necessidades...), de forma a não se prever ali nenhum tipo de privilégio ou benefício ao investidor pelo fato de ter financiado o empreendimento. Será fixa a parcela a ser retida pela gestora sobre o valor investido devidamente atualizado no caso do empreendimento ser do tipo mutualista (...de cada um conforme a sua capacidade, a cada um conforme a sua contribuição...), de forma que se preveja algum privilégio ou benefício, igualitário ou não independente da quantia investida, a cada um dos investidores no fundo. Tal benefício ao investidor, como um estímulo ao fato dele ter investido sem visar lucro individual (como um substituto ao juro), pode ser a reserva de uma parcela da propriedade coletiva como posse individual para a exploração exclusiva do investidor. Tal como na clássica comuna na qual existiam pequenas parcelas individuais entre os três grandes campos de rotação de uso comunal (a lavoura, a pastagem e a floresta). Obviamente a concessão de direitos de posse exclusiva sobre parcelas da propriedade coletiva se dará conforme as disposições da pessoa jurídica que adquirir a propriedade mediante o mútuo e será prevista também no contrato de mútuo e no estatuto da entidade autofinanciada ( a posse segue ou se sujeita à propriedade ).

11 – Conforme disposição estatutária da AMTC, cada serviço seu possui contabilidade própria, sendo a AMTC responsável solidariamente pelo equilíbrio contábil de cada serviço seu que deve ser autosuficiente em médio e em longo prazo. Devendo eventuais desequilíbrios financeiros na gestão dos custos operacionais de cada fundo solidário serem suportados pelos associados beneficiários do serviço (fundo), seja mediante rateio igualitário ou rateio proporcional à quantia investida, conforme previamente previsto em contrato coletivo. Portanto, havendo custos operacionais do fundo inferiores às quantias contratualmente retidas das devoluções dos valores mutuados por cada um dos investidores, esta diferença reverte em favor da entidade gestora a AMTC. Do contrário, havendo custos operacionais de gestão do fundo superiores às quantias contratualmente retidas das devoluções dos valores mutuados por cada um dos investidores, a entidade gestora AMTC suporta o pagamento da integralidade dos custos operacionais de gestão do fundo solidário contratado, para, na sequência, promover o rateio deste excesso de custos operacionais sobre as quantias retidas sobre as devoluções dos valores mutuados entre os associados investidores no fundo.

12 – Por disposição estatutária a AMTC visa contribuir para a superação do capitalismo. Portanto, qualquer empreendimento para pactuar mútuo com a AMTC deverá adotar uma abordagem econômica holística ou integral, não tendo como única medida de sucesso econômico a maior lucratividade, mas sim a satisfação harmoniosa das necessidades individuais e das coletivas, de forma a nestas necessidades abarcar também o cultural e o equilíbrio ambiental além das relações sociais estritamente econômicas. Tal abordagem integralizadora do viver, na qual o lucro de um não representa o prejuízo do outro, comunga com a doutrina mutualista professada pela AMTC (a soma das partes é maior que o todo), e, como nosso conceito de autossustentabilidade será exigida de todo empreendimento que almeje se autofinanciar na AMTC. Esta nossa exigência de autossustentabilidade tratase de um conceito aplicado à vida real de todas as criatura na Natureza, que é harmoniosamente permeada de conflitos. Portanto, ela não se confunde com a autossustentabilidade das certificações de autossustentabilidade fictícia e burocrática, quando não egoisticamente vocacionada apenas para o lucro individual do certificador. Menos ainda com a autossustentabilidade não menos fictícia, burocrática e nociva do estrito cumprimento da legislação ambiental.

SUBMETIDO À APROVAÇÃO PRÉVIA DA DIRETORIA DA AMTC PARA POSTERIOR APROVAÇÃO DA PRÓXIMA ASSEMBLEIA DA ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM

Jaraguá do Sul, outubro de 2016.


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