Estatuto

http://i2.wp.com/www.propriedadecoletiva.org/wp-content/uploads/2016/03/comunalogonovalaranja.png

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM

 

Preâmbulo – art. 28 : “A Associação, no exercício da sua atividade, respeita a ação do Estado nos termos da legislação. Entretanto, não abre mão do seu propósito de, através do exercício da ajuda mútua, abrir caminho para a construção de ferramentas úteis para a edificação coletiva de um novo paradigma social, econômico, jurídico-político e espiritual pós-capitalista, baseado na Economia da Dádiva, ou seja, na abundância de recursos sinalizada na Natureza e no Universo inteiro conhecido, de forma a superar, cada vez mais e o quanto for possível, as relações de alienação dos fatores da produção, quais sejam: os recursos humanos na forma do pagamento de salários, os recursos creditórios na forma do pagamento de juros e os recursos naturais na forma do pagamento de aluguéis ou de rendas sobre o uso da terra.”

.

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração, Princípios

 

Artigo 1º - Da Denominação, Definição, Duração

 

Constitui-se, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO MUTUAL TERRA COMUM, pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil sem fins lucrativos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais, como instituição particular de solidariedade social (associação mutualista) com um número ilimitado de associados, capital indeterminando e duração indefinida que, essencialmente através da cotização dos seus associados, pratica, no interesse destes e de suas famílias, serviços de ajuda mútua ou de auxílio recíproco, nos termos previstos neste diploma.

 

Artigo 2º - Do âmbito de abrangência, Sede e Sub Sedes

 

1 - A associação de âmbito de atuação nacional tem provisoriamente sede em Jaraguá do Sul – SC. Estando autorizada a DIRETORIA, com parecer favorável do CONSELHO DA MUTUAL, a alterar a sede da associação para outra localidade brasileira, conforme a conveniência e posterior confirmação da alteração da sede por parte da ASSEMBLEIA GERAL imediatamente subsequente.

 

2 - A fim de cumprir com os seus objetivos definidos no artigo anterior, a associação se organizará em tantas unidades colegiadas de prestação de serviços de ajuda mútua (COMISSÕES SECCIONAIS e/ou SETORIAIS) quantas se fizerem convenientes, em qualquer localidade do Brasil, as quais se regerão pelas disposições deste Estatuto e do regulamento interno próprio referente a cada serviço prestado pela Mutual.

 

3 - A associação deve ter Regulamento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, discipline cada um dos seus serviços.

 

4 – A ASSEMBLEIA PODE DETERMINAR QUAIS OS SERVIÇOS QUE QUER ESTABELECER E CONSTITUIR COMISSÃO DE ASSOCIADOS PARA ELABORAR A MINUTA DO REGULAMENTO DE CADA UM DESTES SERVIÇOS, DE FORMA A DELEGAR A APROVAÇÃO PROVISÓRIA DESTES SERVIÇOS PARA O CONSELHO DA MUTUAL E A IMPLEMENTAÇÃO DOS MESMOS POR PARTE DA DIRETORIA, CABENDO SEMPRE A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO REGULAMENTO DE CADA SERVIÇO PARA A PRÓXIMA ASSEMBLEIA A SE REALIZAR.

 

Artigo 3º - Dos Princípios

 

A associação mutualista ou mutual tem como princípios:

a) A admissão e a demissão dos associados são atos livres e voluntários;

b) A admissão e a exclusão dos associados não pode ser objeto de restrições nem de discriminações resultantes de ascendência, sexo, raça, nacionalidade, religião, convicções políticas ou ideológicas, nível de instrução, condição social ou situação económica;

c) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por métodos democráticos, segundo processo estabelecido neste estatuto. Bem como o direito devoto em todos os âmbitos da associação exerce-se pela atribuição de um voto a cada associado sob o princípio da DEMOCRACIA DIRETA, admitindo a Mutual o voto por procuração limitado a representação de apenas um associado por outro associado na qualidade de procurador.

d) A adesão dos associados aos serviços prestados pela mutual é facultativa, sendo que a atribuição dos benefícios oriundos de cada serviço representa um direito, cuja contraparte é a cotização paga pelo serviço;

e) A mutual fomenta a capacitação e formação social e mutualista dos seus associados, e, do público em geral, através da difusão dos valores e benefícios do mutualismo (ajuda mútua), privilegiando assim o intercâmbio com outras instituições cooperativistas e mutualistas;

f) Os excedentes ou as sobras dos serviços prestados pela mutual não são distribuídos aos seus participantes ou beneficiários, mas sim reinvestidos (capitalizados) na Mutual para a melhor prestação dos serviços.

 

Artigo 4º - Dos Meios e Dos Fins

 

1 - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

2 – Além da sua finalidade precípua de propiciar a ferramenta de FINANÇAS SOLIDÁRIAS do FUNDO PARA O AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, regulado em regulamento a parte deste diploma, são fins desta Mutual:

a) Conceder benefícios através de modalidades de previdência, nos termos constantes em Regulamento de Benefícios;

b) Gerir regimes complementares dos regimes de segurança social, nos termos legais;

c) Prestar serviços nas áreas da segurança, saúde e higiene no trabalho;

d) Prestar cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, enfermagem, internamento e assistência medicamentosa aos seus associados, familiares e à comunidade em que se insiram;

e) Organizar e gerir equipamentos de lazer no âmbito do turismo social e alojamento, mediante a prestação de serviços aos seus utentes e à comunidade;

f) Prosseguir outras formas de proteção social e de promoção da melhoria da qualidade de vida dos associados, familiares e população em geral, através do apoio especial às crianças, jovens, idosos e deficientes, nos termos constantes em regulamento interno;

g) Promover e organizar ações de formação profissional e de promoção de capacidades para a emancipação do emprego (do vínculo subordinado de trabalho);

3 - Poderá a Associação prosseguir na realização de outros fins não vedados em Lei, desde que a sua situação financeira o permita e mediante deliberação da Assembleia Geral.

4 - Para a prossecução dos seus objetivos, a Associação propõe-se a:

a) Agir, em todas as situações, em função única e exclusiva das orientações aprovadas em Assembleia Geral, em conformidade com o presente Estatuto e com a legislação em vigor.

b) Assegurar a progressiva racionalização da gestão dos recursos disponíveis e a crescente eficácia dos seus programas;

c) Participar no planejamento e execução de projetos que visem satisfazer necessidades sociais, nomeadamente a educação, formação e inserção de grupos socialmente desfavorecidos;

d) Promover a informação e a formação dos seus profissionais eventual e excepcionalmente contratados, dos voluntários inseridos na sua ação social e dos associados, bem como a divulgação do mutualismo ao público em geral;

e) Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade, sobretudo no que respeita ao fomento do voluntariado para a causa da ação social;

f) Cooperar com as diversas organizações sociais em tudo que vise promover a previdência, a saúde e a animação cultural do interesse dos associados;

g) Celebrar acordos de gestão de instalações, serviços e estabelecimentos, bem como acordos de cooperação com associações congêneres ou parceiros institucionais públicos ou privados;

h) Aderir a organizações nacionais ou internacionais, designadamente às que prossigam a defesa e promoção do mutualismo e da economia solidária.

5 - Para auxiliar a realização dos seus fins, a associação pode:

a) Criar estabelecimentos dela dependentes (sucursais);

b) Deter participações financeiras; em instituição cooperativa financeira, ou produtiva, ou fundos solidários com retorno pactuado em a banca alternativa, pela decisão conjunta da diretoria, e visto do conselho fiscal;

c) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias;

d) Contrair empréstimos;

e) Realizar todos os atos e contratos legalmente permitidos, obedecidas as ressalvas previstas neste diploma para a venda ou oneração de seus bens.

 

Capítulo II – Dos Associados

 

Seção I – Das Categorias de Associados, seus Direitos e seus Deveres

 

Artigo 5º - Das Categorias

 

1 - O quadro social da Mutual é composto das seguintes categorias de associados:

a) FUNDADOR é aquele que, presente à ASSEMBLEIA INAUGURAL, tenha assinado a respectiva ATA FUNDACIONAL, enquanto estiver cumprindo as suas obrigações estatutárias e se mantiver no quadro social;

b) EFETIVO é o associado que, após indicação de associado efetivo ou fundador, tenha sido aprovado pela Diretoria para esta categoria;

c) ADERENTE é o associado que, sem impedimentos legais, após apresentação de seu pedido de inscrição, for admitido como tal sendo aprovado pela Diretoria para ingressar no quadro social da associação;

d) BENEMÉRITO é o associado que, tendo contribuído de alguma forma para a associação, assim é reconhecido pela ASSEMBLEIA GERAL, após indicação fundamentada da Diretoria ou de um grupo superior a cinco (5) de associados.

2 - O associado BENEMÉRITO é isento do pagamento da cotização mensal. Podendo usufruir quaisquer dos serviços da mutual, desde que contribua com a respectiva contraparte. Bem como ele tem direito a voz nas ASSEMBLEIAS, mas não tem direito a voto, nem é elegível, enquanto nesta categoria, para qualquer cargo ou função na associação.

3 - O associado ADERENTE, como contraparte do pagamento da cotização mensal, tem o direito à voz nas ASSEMBLEIAS e de subscrever a quaisquer dos serviços prestados pela Mutual, adesão esta, através da qual, pode também participar com a sua voz nas reuniões dos grupos de serviços que aderiu. Entretanto, enquanto ADERENTE o associado não é elegível para cargos ou funções dentro da mutual, nem exerce o direito de voto.

4 - O associado EFETIVO e o FUNDADOR podem ser eleitos para quaisquer dos órgãos sociais da associação (MESA DA ASSEMBLEIA, DIRETORIA, CONSELHO DA MUTUAL e CONSELHO FISCAL), bem como para compor as Comissões Gerenciais de Serviço. Podendo ainda ser nomeado pela Diretoria para a formação de COMISSÃO PROVISÓRIA GERENCIAL DE SERVIÇO ainda sem grupo de associados constituído.

5 - O associado EFETIVO retorna à condição de ADERENTE, por decisão da Diretoria, no caso de passar mais de dois anos sem desempenhar qualquer cargo ou função em órgãos sociais da entidade ou em Comissões de gerenciamento dos serviços prestados.

6 - Pode ser associado pessoas individuais nacionais ou estrangeiras que desejem contribuir para os fins da Associação, nos termos do presente Estatuto.

7 - A inscrição como associado ADERENTE faz-se mediante a apresentação à Diretoria da respectiva proposta assinada pelo candidato acompanhada da documentação exigida necessária para o conhecimento da pessoa.

8 - Para a inscrição da pessoa com menos de dezoito (18) anos de idade é necessária intervenção de representante legal que assuma a obrigação de satisfazer, durante a sua menoridade, os compromissos financeiros resultantes da inscrição.

9 - A admissão dos candidatos é reportada ao primeiro dia do mês subsequente de recepção da proposta.

10 - A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão. Tampouco são penhoráveis quaisquer benefícios concedidos pela mutual aos respectivos beneficiários.

11 - Os associados aderentes e honorários gozam de idênticos direitos dos associados efetivos, à exceção que não votam nem são elegíveis para cargos na Mutual.

 

Artigo 6º - Dos Deveres dos Associados

 

São deveres dos associados:

a) Participar das atividades gerais da associação, e, especificamente, das comissões responsáveis respectivamente a cada um dos serviços mutuais que tenha aderido, observadas as condições de elegibilidade prevista no artigo anterior;

b) Votar nas instâncias da mutual, observando as condições de votabilidade previstas nos artigos anteriores;

c) Observar os princípios mutualistas dispostos neste diploma e contribuir para o bom nome e o prestígio da Associação, não a comprometendo por ações ou omissões lesivas dos seus interesses;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como respeitar as deliberações legitimamente tomadas pelos órgãos associativos;

e) Aceitar e exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos para que forem eleitos ou nomeados, salvo motivos justificados de escusa;

f) Efetuar pontualmente os pagamentos previstos no Estatuto e regulamentos;

g) Comunicar a mudança de residência e quaisquer fatos que afetem substancialmente os interesses da Associação;

h) Submeter à DIRETORIA qualquer sugestão, informação ou esclarecimento que julguem úteis para melhor realização dos fins da Associação;

i) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral Extraordinária, cuja convocação tenha requerido;

j) Colaborar, por todos os meios ao seu alcance, na realização dos objetivos da Associação.

 

Artigo 7º - Dos Direitos dos Associados

 

1 – São direitos dos associados:

a) Subscrever uma ou mais modalidades de serviço de ajuda mútua usufruindo assim dos respectivos benefícios;

b) Sair livremente da Associação;

c) Usufruir das regalias e facilidades estabelecidas a favor de todos os associados;

d) Participar da Assembleia Geral, apresentando propostas e outros documentos, e discutindo e votando os assuntos ali tratados, sob a ressalva que o associado benemérito e o aderente tem voz mais não votam;

e) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos, sob as ressalvas deste Estatuto;

f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos definidos neste diploma, e quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial;

g) Requerer aos órgãos competentes da Associação, mediante pedido escrito e fundamentado, as informações que desejarem, o qual será objeto de decisão no prazo de trinta dias a contar da sua apresentação, bem como examinar a contabilidade da Associação nos períodos e condições fixados neste diploma, pela Assembleia Geral ou pela Diretoria;

h) Ser informado regularmente da atividade da Associação e de todos os assuntos de seu interesse de que aquela tenha conhecimento;

i) Reclamar, junto dos órgãos associativos competentes, de todas as deliberações, atos ou omissões que possam lesar os seus interesses ou que considerem contrários à Lei, ao Estatuto ou aos regulamentos internos;

j) Requerer, mediante pedido fundamentado, certidão de qualquer ata;

k) Recorrer para a Assembleia Geral das deliberações com que não concordem e dos atos ou omissões contrários à Lei, ao Estatuto ou aos regulamentos internos;

l) Recorrer para o Juízo competente de resolução da Assembleia Geral contrária à Lei, ao Estatuto ou aos regulamentos internos;

m) Solicitar a demissão dos respectivos cargos associativos, nos termos estabelecidos neste diploma;

n) Requerer formalmente (por escrito), quando da realização de qualquer ASSEMBLEIA GERAL e conjuntamente com outros associados de quaisquer categorias que perfaçam no mínimo 2% do quadro social, a revogação de qualquer dos mandatos da Mesa Diretiva da Assembleia, da Diretoria ou do Conselho da Mutual, que, caso consumada a revogação por maioria simples dos presentes votantes importará na imediata eleição do substituto.

2 - Os associados só poderão exercer os seus direitos se tiverem em dia o pagamento das suas cotas, seja a cotização geral para a manutenção da entidade, seja a cotização dos serviços de ajuda mútua que tenha aderido. O não pagamento da cotização geral de manutenção da entidade implica na exclusão da associação, já a mora no pagamento da contrapartida exigida para a adesão de serviço de ajuda mútua prestado pela mutual implica na suspensão ao recebimento dos respectivos benefícios do serviço. Havendo a suspensão de direitos, em ambos os casos, a partir de três (3) meses.

3 - Os associados judicialmente incapazes ou inabilitados não gozam dos direitos consignados nas alíneas ‘c’ e ‘e’ do número 1 deste artigo, podendo exercer os restantes através do seu representante legal.

4 - As reclamações ou recursos devem ser interpostos no prazo de vinte dias a contar do conhecimento do fato que lhes tenha dado origem, sem prejuízo de outros prazos fixados especificamente neste diploma.

 

Artigo 8º - A não responsabilização do associado

 

1 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.

2 - Os membros dos órgãos associativos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

3 - Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos órgãos associativos ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e a reprovarem, com declaração na ata, na sessão seguinte em que se encontrarem presentes;

b) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva ata.

4 - A aprovação dada pela assembleia geral ao relatório e contas de exercício da administração e respectivo parecer do Conselho Fiscal libera os membros dos órgãos associativos da responsabilidade para com a associação, a menos que se prove ter havido omissões dolosas ou falsas indicações, e, a menos que o relatório e contas referidos com o respectivo parecer do conselho fiscal não tenham estado à disposição para consulta dos associados durante os oito dias anteriores à realização da assembleia geral.

 

Seção II - Do Regime Disciplinar e Da Demissão da Mutual

 

Artigo 9º - Regime Disciplinar

 

1 - O associado que infringir o seu dever ficam sujeito, consoante a natureza e gravidade da infração, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Repreensão registrada;

c) Suspensão dos seus direitos até 180 dias;

d) Expulsão;

e) Exclusão.

2. A advertência é aplicável à falta de urbanidade na relação com qualquer membro dos órgãos associativos ou contratado no desempenho das suas funções.

3. A suspensão é aplicável nos casos de:

a) Violação do Estatuto ou regulamentos internos, com consequências graves para a Associação;

b) Reincidência em falta que tenha dado lugar a advertência ou a repreensão registrada;

c) Desobediência às deliberações tomadas legitimamente pelos órgãos associativos.

4. A suspensão implica na perda temporária, relativamente ao tempo daquela, dos direitos associativos com exceção dos decorrentes dos benefícios de previdência, mas não exonera do pagamento das cotas e de quaisquer encargos.

5. Ficam sujeitos à sanção de expulsão os associados que:

a) Tiverem sido admitidos mediante declarações ou documentos falsos;

b) Defraudarem dolosamente a Associação;

c) Agredirem gravemente qualquer membro dos corpos sociais, por motivos relacionados com o exercício dos seus cargos;

d) Forem condenados por qualquer crime contra a Associação ou qualquer membro dos órgãos associativos.

6 - A expulsão só pode ser deliberada pela Assembleia Geral, no prazo máximo de um ano a partir da data em que foi tomado conhecimento do fato que a justifica, cabendo recurso ao Poder Judiciário.

7 - Os associados expulsos perdem todos os direitos associativos e não poderão ser reinscritos.

8 - A exclusão aplica-se apenas, nos termos do artigo seguinte, ao associado que tenha cotas em dívida, não se aplicando aos excluídos o teor dos números seguintes deste artigo.

9 - As sanções de repreensão registrada, de suspensão ou de expulsão são sempre precedidas de processo escrito, do qual conste a indicação dos fatos que constituem infração, a sua qualificação a prova produzida, a defesa do associado e a proposta da sanção a aplicar.

10 - A proposta da sanção a aplicar deverá ser fundamentada e notificada por escrito ao associado infrator, com a antecedência de ao menos oito dias em relação à data da reunião que sobre ela deliberará.

11 - A advertência, a repreensão registrada e a suspensão são da competência da Diretoria, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

 

Artigo 10º

 

1 - O associado, não pode ter em dívida mais de seis meses de cotização, sob pena de exclusão, salvo a situação prevista no número seguinte.

2 - O associado que tenha em dívida cotização correspondente a mais de seis meses poderá manter a sua qualidade de associado desde que verificadas cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser, até ao momento em que se verificar a sua entrada em mora, associado com ao menos três anos de cotização pagas;

b) Existir uma subscrição numa modalidade de benefícios com ao menos três anos de quotas pagas e cujas reservas matemáticas sejam suficientes para permitir a sua manutenção por um valor liberado não inferior ao mínimo permitido no Regulamento de Benefícios para a respectiva modalidade de benefícios e plano em causa, na data de efetivação da subscrição.

3 - As normas para aplicação do disposto no número anterior devem constar também do Regulamento de Benefícios.

4 – O associado só pode ser excluído ou ter seus benefícios suspensos, após formalmente notificado seja através do e-mail (endereço postal eletrônico) informado em sua ficha de inscrição assinada pelo próprio, seja, na falta deste, por carta registrada enviada para o endereço constante da sua ficha, usufruindo assim do prazo de trinta dias, a contar daquela notificação, para regularizar a sua situação.

 

Artigo 11

 

1 - O associado pode solicitar a sua saída a todo o tempo, sem prejuízo de ter de pagar à Associação todos os valores em dívida até ao mês do pedido, inclusive.

2. Os associados que tenham pedido a sua saída e os excluídos perdem todos os direitos associativos, particularmente o direito aos benefícios subscritos, não havendo lugar a qualquer reembolso das quotas pagas. EXCETO NO CASO DO FUNDO SOLIDÁRIO PARA O AUTOFINANCIAMENTO

DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS no qual, conforme regulamento próprio, será devido ao associado demissionário ou excluído, ou mesmo expulso, a devolução do mútuo nos tempos e modos ajustados em seu grupo solidário. Facultando-se ao associado demissionário, excluído ou expulso o direito de “vender” (transferir de forma onerosa) a sua participação no fundo a outro associado.

3. Podem reinscrever-se os associados que tenham perdido aquela qualidade por saída ou exclusão, podendo ainda os associados excluídos readquirir os seus direitos se o pedido de reinscrição for feito antes de decorrido um ano sobre a exclusão.

4. A reinscrição sem reaquisição de direitos corresponde, para todos os efeitos, a uma nova admissão, devendo o candidato satisfazer as respectivas condições e liquidar integralmente as quantias de que era devedor à data em que cessou o seu vínculo associativo.

5. A reaquisição de direitos implica o pagamento dos valores referidos no número anterior acrescidos dos correspondentes às cotas vencidas durante a cessação do vínculo associativo.

6. A reaquisição de direitos tem efeitos retroativos sobre as eventuais frações vencidas, mas não confere quaisquer direitos sobre as melhorias eventualmente distribuídas durante a cessação do vínculo associativo.

 

Capítulo III – Dos Benefícios ou Dos Serviços de Auxílio Mútuo

 

Artigo 12

 

1 – Os Regulamentos internos de Benefícios, um para cada serviço de auxílio mútuo prestado pela mutual, estabelecem as diversas modalidades de benefícios e respectivas condições de inscrição e de resgate, bem como os montantes mínimos e máximos de subscrição, a cotização devida e as regras das operações a efetuar sobre as mesmas subscrições.

2 - Do mesmo Regulamento de Benefícios consta ainda o regime aplicável aos empréstimos sobre reservas matemáticas.

3 - O direito a benefícios e a prestações pecuniárias não recebidas prescreve em favor da Associação decorrido o prazo legal de cinco (5) anos, a contar do último dia do mês a que digam respeito, salvo caso de força maior não imputável aos beneficiários devidamente justificados.

4 - As prestações pecuniárias devidas pela Associação aos associados ou aos seus beneficiários não podem ser cedidas a terceiros nem penhoradas e prescrevem a favor da Associação no prazo de cinco anos, a contar do seu vencimento, ou do último dia do prazo de pagamento, se o houver. Exceto no caso do serviço de FUNDO SOLIDÁRIO DE AUTOFINACIAMENTO COLETIVO DE EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, no qual o associado mutuante (investidor) pode instituir em favor de terceiro o benefício da devolução do valor mutuado.

 

CAPÍTULO IV - Da Administração ou Dos Órgãos Sociais da Entidade

 

Artigo 13 - Mandatos Imperativos por prazo indefinido e pautas abertas

 

1 - O órgão de expressão da soberania da Mutual é a sua assembleia geral, que delega mandato imperativo à Diretoria para a administração da associação. Sendo a Diretoria fiscalizada pelo Conselho Fiscal e assessorada pelo Conselho da Mutual que é formado pelos titulares, suplentes ou vogais dos órgãos sociais, quais sejam: da Mesa Diretiva da Assembleia Geral, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Gerencial de cada um dos serviços gerais ou seccionais mantidos pela associação.

2 – Além de imperativo, os mandatos conferidos pela Assembleia Geral são por prazo indeterminado, revogáveis a qualquer tempo. De forma que em toda Assembleia Geral Ordinária, OBRIGATORIAMENTE convocada SEMPRE tendo em pauta a possível substituição dos membros da Mesa Diretiva da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal, de forma a dar atendimento ao disposto no art. 59 do Código Civil, a Assembleia é chamada a confirmar ou a substituir, dentre os associados elegíveis, cada um dos membros da Mesa Diretiva da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal.

3 – Para fins do cumprimento do disposto no art. 7o, 1, alínea n), o prazo para a apresentação do pedido de revogação de mandato em órgão social da Mutual é o intervalo de tempo entre a publicação do Edital da Assembleia e a realização da Assembleia, sendo feito tal pedido perante quaisquer dos membros da Mesa Diretiva da Assembleia.

4 - A convocação da Assembleia Geral, que é o ato de definição da pauta, data, hora e local para a sua realização, se dá por ato do presidente da Mesa Diretiva da Assembleia, mediante prévio anúncio através de edital afixado na sede da entidade, no website oficial da entidade, e, por circulares à imprensa em geral ou por outros meios adequados, tais como em rede s sociais genéricas e específicas à Economia Solidária da Rede Mundial de Computadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/10 (um décimo) dos associados o direito de promover a convocação.

5 - Toda Assembleia Geral da associação, inclusive as reuniões de seus demais órgãos sociais, todos colegiados, terá a pauta aberta, ou seja, após o esgotamento da pauta previamente convocada, poderão ser apresentadas, por quaisquer dos seus membros com direito a voz, questões para deliberação não constante da pauta previamente elaborada para a convocação da reunião ou assembleia.

6 – Em quaisquer instâncias, os associados não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito e nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

7 - As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos membros dos órgãos associativos são feitas por escrutínio secreto.

8 - São sempre lavradas atas das reuniões de todos colegiados da Mutual, as quais são obrigatoriamente assinadas pelos membros da respectiva mesa.

9 – O associado pode participar concomitantemente de mais de um colegiado ou órgão social da associação, exceto ser membro da Diretoria e do Conselho Fiscal ao mesmo tempo.

 

Artigo 14 – Assembleia Geral Extraordinária

 

1 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é órgão máximo da vontade social sendo constituída pelos associados das categorias que não estejam em falta com as suas obrigações estatutárias, a qual se caracteriza com o atraso de três (3) meses no pagamento da cotização para a manutenção da entidade. Aos associados das demais categorais é garantido o direito a manifestação (voz) em todas as Assembleias e às reuniões das Comissões dos Serviços aos quais tenham aderido.

2 - Compete privativamente à Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim e com o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados com direito a voto, ou com menos de um quinto destes associados nas convocações seguintes:

a) A alteração deste Estatuto;

b) A dissolução da associação ou a sua transformação em entidade de natureza jurídica distinta.

 

Artigo 15 – Assembleia Geral Ordinária

 

1 - A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, competindo-lhe:

a) Aprovar a indicação de associado BENEMÉRITO à entidade, bem como anular aprovações neste sentido;

b) Apreciar o relatório da Diretoria e, ouvido o parecer do Conselho Fiscal, decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual do exercício anterior que se encerra a cada dia 31 de dezembro;

c) Aprovar os regulamentos de cada um dos serviços prestados pela Mutual. Facultativamente, a assembleia pode delegar competências para elaborar especificamente o regulamento do serviço que pretende implementar, e, a DIRETORIA provisoriamente aprová-los AD REFERENDUM da próxima ASSEMBLEIA GERAL;

d) Aprovar o planejamento geral da entidade, elaborado pela Diretoria após consulta específica neste sentido ao Conselho da Mutual.

e) Revogar mandatos conferidos para exercício junto a órgãos sociais da mutual, dando imediata eleição do substituto.

2 - A Assembleia Geral Ordinária instala-se em primeira convocação com a metade mais um dos associados com direito a voto (maioria absoluta), e, decorridos trinta minutos em segunda convocação, com qualquer número, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes com direito a voto.

3 - Em não havendo representação formal de contrariedade por parte de qualquer dos membros do Conselho da Mutual, a Assembleia Geral Ordinária pode ser convocada para localidade distinta da sede da Mutual.

 

Artigo 16 – Da Mesa Diretiva da Assembleia

 

1 - Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários.

2 - Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete à Assembleia Geral aclamar, ou na impossibilidade de aclamação, eleger os respetivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo daquela reunião.

3. Compete ao presidente da mesa:

a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respetivos trabalhos;

b) Rubricar os livros das atas e assinar os termos de abertura e de encerramento;

c) Convocar e dirigir o processo eleitoral em curso durante qualquer assembleia;

d) Dar posse aos eleitos nos órgãos associativos, bem como confirmar o membro vogal da Diretoria e do Conselho Fiscal no exercício das suas funções executiva ou fiscalizatória na ausência do titular, tal confirmação na função não se reveste de maior formalidade além da comunicação aos demais membros do colegiado que o suplente ou o vogal está, a partir daquele momento, por ausência do titular, assumindo a função do titular ausente;

e) Receber e processar os pedidos de revogação de mandato de exercício de cargo em quaisquer dos órgãos sociais da Mutual;

f) Aceitar os recursos interpostos para a Assembleia Geral.

4. Compete especialmente aos secretários:

a) Lavrar as atas e emitir as respectivas certidões;

b) Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.

4. É causa de destituição do presidente da Mesa da Assembleia Geral a não convocação desta nos casos em que a isso esteja obrigado.

5. É causa de destituição de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral o não comparecimento, sem motivo justificado, a três sessões seguidas ou seis interpoladas.

6. Caso os membros da Mesa da Assembleia Geral não participem da Diretoria ou do Conselho Fiscal, podem eles participar de suas reuniões com direito a voz, mas sem direito a voto.

7. Os membros da Mesa da Assembleia Geral permanecem no exercício de suas funções por prazo indefinido, bem como todos os demais membros, efetivos, suplentes ou vogais, dos órgãos sociais da mutual (diretoria e conselho fiscal), e, ainda, das comissões gerenciais administradoras dos serviços prestados pela mutual.

 

Artigo 17 – Da Diretoria da Mutual

 

1. A Diretoria é um órgão colegiado composto por três (3) membros, sendo: presidente, secretário e tesoureiro.

2. As decisões da Diretoria e dos demais órgãos sociais da Associação são tomadas com o quórum da maioria dos seus membros. Em caso de empate o presidente ou quem estiver no exercício da presidente tem o VOTO MINERVA (desempate).

3. Compete à Diretoria, no seu conjunto e individualmente, representar e administrar a Associação incumbindo-lhe:

a) Admitir os associados à categoria de efetivos, bem como, nos termos deste Estatuto, adequar à categoria de aderentes os associados efetivos que por mais de dois (2) não tenham participado da gestão ativa de nenhum dos serviços prestados pela mutual ou participado como membro de algum dos seus órgãos sociais;

b) Garantir a efetivação dos direitos dos associados e beneficiários;

c) Zelar pelo cumprimento da Lei, Estatutos e regulamentos;

d) Deliberar sobre a admissão de novos associados e sobre a aplicação das sanções previstas nos Estatutos, exercendo a competente ação disciplinar, bem como propor à Assembleia Geral a pena de expulsão;

e) Orientar a organização e funcionamento da Associação;

f) Preparar e submeter, devidamente informados, à apreciação e aprovação da Assembleia Geral os projetos de Estatutos, regulamentos e suas alterações e atualizações, assim como elaborar diretivas para os serviços;

g) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório de gestão e contas do exercício, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;

h) Estabelecer as taxas dos serviços prestados aos utentes;

i) Celebrar acordos de cooperação e gestão;

j) Representar a Associação em juízo e fora dele;

k) Velar pela execução das deliberações legítimas dos órgãos da Associação;

l) Propor a realização de empréstimos (tomada e concessão) pela utual, bem como referendar e encaminhar as deliberações da COMISSÃO GERENCIAL DE FUNDO SOLIDÁRIO referente à aquisição e à alienação de bem imóvel para efeito do autofinanciamento do EMPREENDIMENTO SOLIDÁRIO vinculado ao respectivo FUNDO, e, ainda, chancelar (referendar) todas as liberações de CRÉDITO MUTUAL da COMISSÃO GERENCIAL DE FUNDO SOLIDÁRIO para o empreendimento solidário autofinanciado;

m) Praticar os atos necessários à promoção dos interesses dos associados e úteis aos objetivos da Associação, bem como à salvaguarda dos princípios mutualistas em tudo o que não se insira na competência específica dos demais órgãos da mutual;

n) Notificar demais instituições de relacionamento da Associação a substituição, interina ou definitiva, dos seus membros;

o) Contratar serviços para associação, e, excepcionalmente, desde que autorizada especificamente pela Assembleia Geral, contratar pessoal sob vínculo de emprego subordinado para as atividades da mutual, exercendo daí o decorrente poder disciplinar.

4. Compete ainda à Diretoria convocar e ouvir o Conselho da Mutual sempre que o entender conveniente, e obrigatoriamente antes de apresentar à Assembleia Geral os documentos referidos nas alíneas d), f), g) e o) do no 3 deste artigo.

5. A Diretoria se reúne de forma ordinária presencial ou virtualmente a cada quinzena e, extraordinariamente, sempre que convocada a pedido de qualquer dos seus membros.

6. As reuniões da Diretoria são dirigidas pelo presidente ou, na falta deste, pelo secretário.

7. Os membros do Conselho Fiscal têm o direito a assistir com voz às reuniões da Diretoria.

8. A associação obriga-se com a assinatura conjunta de, pelo menos, dois dos membros da sua Diretoria.

9. A função de porta-voz ou representante da Mutual para todos os eventos externos à Associação cabe a quem estiver no exercício da Presidência da Diretoria ou ao membro da Diretoria que for indicado pelo presidente para representá-lo.

 

Artigo 18 – Do Conselho Fiscal

 

1 - O Conselho Fiscal é o órgão colegial constituído por três (3) membros efetivos, sendo um presidente, e por um vogal para atuação na falta daqueles.

2 – O Conselho Fiscal pode ser assessorado por um auditor externo distinto daquele contratado para a assessoria contábil da mutual, sendo este indicado pelo Conselho Fiscal e contratado, na medida das disponibilidades, pela Associação Mutual.

3 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização das contas da associação, e, especificamente:

a) Examinar, sempre que julgue conveniente, além da contabilidade, toda a documentação da Mutual;

b) Verificar, quando entender necessário, o saldo de caixa e a existência de valores de quaisquer espécies, o que fará constar das respectivas atas;

c) Elaborar o relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano (exercício) e emitir parecer sobre o relatório de gestão e de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;

d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

e) Dar parecer sobre qualquer assunto que os outros órgãos associativos solicitem;

f) Verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos regulamentos.

4. O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente uma vez por trimestre sob a convocação do seu presidente ou, extraordinariamente, por iniciativa deste ou de qualquer dos seus demais membros.

5. O membro vogal do Conselho Fiscal pode assistir e participar das suas reuniões, sem direito a voto.

 

Artigo 19 – Do Conselho Mutual

 

1 - O Conselho Mutual é o órgão consultivo para todas as áreas de atividades associativas, especialmente para os assuntos sobre os quais seja solicitado a se pronunciar, podendo formular sugestões e recomendações. Pronunciando-se por meio de pareceres de natureza não vinculativa, votados por maioria dos seus membros, reduzidos a escrito e assinados por todos os participantes, os quais poderão produzir votos vencidos.

Pode ainda pronunciar-se com caráter vinculativo sobre as competências que lhe forem especificamente delegadas pela Assembleia Geral, especialmente para a elaboração dos regulamentos prestados pela mutual.

2 – O Conselho Mutual, dirigido pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, é composto pelos titulares, suplentes e vogais da Mesa da Assembleia Geral, da Diretoria, do Conselho Fiscal e de cada uma das Comissões Gerenciais, Gerais ou Seccionais, de serviços prestados pela mutual.

3 – As reuniões do Conselho Mutual, presenciais ou virtuais, são convocadas por qualquer meio útil pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral com a antecedência mínima de oito (8) dias e com a indicação da pauta.

4 – O Conselho Mutual se reúne ordinariamente a cada trimestre.

5 – O Conselho Mutual se reúne extraordinariamente quando convocado por escrito e com expressa indicação da ordem de trabalhos:

a) Pela Diretoria ou pelo seu presidente;

b) Pelo Conselho Fiscal;

c) Pela maioria do próprio órgão.

6 - Da recusa de convocação do Conselho Mutual cabe reclamação para a Assembleia Geral.

 

Artigo 20 – Das Comissões Gerenciais dos Serviços de Ajuda Mútua

 

1 – Cada serviço prestado pela associação, devidamente autorizado pela Assembleia Geral, regulado em regulamento interno próprio, e instituído pela Diretoria, que lhe presta representatividade perante as relações com as pessoas e entidades externas à associação, é autônomo e é administrado, inclusive dispondo de contabilidade própria em separado da contabilidade geral da mutual, por sua respectiva comissão gerencial.

2 – Cada comissão gerencial é formada por dois ou três membros titulares, secundados por um ou dois membros vogais.

3 – Somente podem compor as comissões gerenciais de serviços, sejam as gerais, sejam as seccionais que administram de forma autônoma os respectivos serviços da mutual nas suas sub sedes, ou seja, fora da sede da entidade, os associados com capacidade eletiva para os órgãos sociais da entidade.

4 – As Comissões Gerenciais de Serviço podem administrar os valores IN PECUNIA que lhes digam respeito, contudo, toda transação externa à associação, sobremaneira as financeiras, devem passar sob a responsabilidade da Diretoria, que, para os efeitos externos à Mutual é quem efetua as transações.

Seção II - Da responsabilidade dos dirigentes perante a associação

 

Artigo 21

 

1 – É proibido aos titulares, suplentes e vogais de órgãos associativos:

a) Negociar, direta ou indiretamente com a Mutual;

b) Tomar parte em qualquer ato judicial contra a associação.

2 – Não se compreendem nas restrições do número anterior os contratos de locação e de empréstimo, desde que referendados pela Assembleia Geral.

3 – Abrangem as restrições do número UM deste artigo, no que lhe for pertinente, aos membros das Comissões Gerenciais de Serviço nas relações com os grupos de associados que administram.

4 - Os membros de todos os colegiados da associação mutual, titulares ou não, desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, devendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições.

 

Artigo 21 – Das Sanções a Dirigentes da Mutual

 

1 – A inobservância do disposto no artigo anterior importa na revogação do mandato e na suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva do infrator pelo prazo de cinco (5) anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que tiver lugar.

2 – É da Assembleia Geral a competência das sanções administrativas aqui previstas.

3 – Os membros do Conselho Fiscal são responsáveis perante a associação, nos termos do disposto neste artigo, sempre que não tenham se oposto oportunamente aos atos da Diretoria, salvo disposto abaixo.

4 – São isentos de responsabilidade os membros dos órgãos associativos que não tenham participado na deliberação, desde que façam exarar, na ata da sessão em que estejam presentes, o seu voto contrário.

5 – A aprovação dada pela Assembleia Geral ao relatório e contas do exercício da Diretoria e respectivo parecer do Conselho Fiscal livra os membros dos órgãos associativos de responsabilidade perante a associação, a menos que se prove ter havido dolo ou fraude.

6 – A aprovação referida no número anterior somente é eficaz se aqueles documentos estiverem disponíveis para consulta dos associados durante a quinzena anterior à realização da Assembleia Geral.

7 – O exercício em nome da associação do direito de ação civil ou penal contra membros de órgãos associativos deve ser aprovado em Assembleia Geral, exigindo-se a maioria absoluta dos votos expressos.

8 – A Mutual será representada na ação por sua Diretoria ou pelos associados que, para este efeito, forem designados pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V – Do Regime Financeiro

 

Artigo 22

 

1 – A associação mutual é custeada em seus gastos gerais pela cotização mensal, trimestral ou anual paga por seus associados, exceto o benemérito que é isento; havendo ainda o pagamento de contrapartidas para cada serviço prestado pela associação e que for contratado com a mutual pelo associado.

2 – Os valores da cotização são fixados anualmente em Assembleia Geral Ordinária ou, excepcionalmente, em Assembleia Geral Extraordinária.

3 – Além das cotizações pagas pelos associados, o patrimônio da associação será constituído por eventuais doações e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

4 - A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, que, os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

5 - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.

6 - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca, enfim, qualquer oneração real a bens patrimoniais imóveis da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta dos presentes da assembleia geral convocada especificamente para tal fim. EXCETO NO CASO DE BENS IMÓVEIS APLICADOS EM FUNDOS SOLIDÁRIOS PARA O AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO que se destinam específica e regimentalmente para a transação comercial com o empreendimento solidário a ser autofinanciado, de forma que a transação é autorizada pela Comissão Gerencial do respectivo fundo e é processada para efeitos externos à associação mutual pela sua Diretoria.

 

Artigo 23 – Dos Fundos

 

1 – À parte do serviço precípuo prestado pela Mutual, de administração de fundo solidário para o autofinanciamento de empreendimentos solidários, regulado em regimento próprio, será constituído um fundo permanente para cada modalidade de serviço mutual que exija a existência de reservas matemáticas.

2 – Os fundos permanentes se destinam à garantia de responsabilidades para com os benefícios contratados e as respectivas melhorias e os seus excedentes técnicos

3 – Os fundos permanentes são constituídos por:

a) Importâncias transferidas anualmente, referentes às variações das responsabilidades;

b) Remanescente dos saldos dos respectivos fundos disponíveis.

4 – As reservas matemáticas são calculadas de acordo com as bases técnicas atuariais oficialmente aprovadas.

5 – O saldo de cada fundo permanente, no final de cada exercício, não deve ser inferior às respectivas responsabilidades.

6 – Para cada modalidade de serviço / benefício que não implique a existência de reservas matemáticas será constituído um fundo próprio destinado a garantir a atribuição dos respectivos benefícios.

7 – Os fundos próprios são constituídos pelo remanescente dos saldos dos correspondentes fundos disponíveis.

 

Artigo 24 – Do Fundo de Reserva

 

1 – O fundo de reserva se destina a completar déficits ocasionais dos demais fundos mutuais e a prevenir gastos em ocorrências imprevistas, bem como aquelas previstas, mas prévia e expressamente autorizadas pela Assembleia Geral.

2 – O fundo de reserva é constituído por:

a) A retenção de 20% do arrecadado com as cotizações ordinárias dos associados;

b) Os rendimentos do próprio fundo.

3 – O fundo de reserva será ressarcido dos valores que dele tenham sido empregados para complementação de fundos mutuais de serviços da associação, assim que tal operação se torne possível.

 

Artigo 25 – Reserva Especial

 

1 – Podem ser constituídas reservas especiais ou provisões para fins devidamente especificados, nomeadamente para a depreciação de ativos ou a realização de obras, ou ainda a devolução de empréstimos recebidos.

2 – Cada reserva é constituída pelas dotações a ela destinadas e pelo seu próprio rendimento.

 

Artigo 26 – Do Fundo Disponível – Um serviço, um fundo

 

1 – Cada serviço ou modalidade de benefício terá seu fundo disponível destinado a satisfazer os respectivos encargos.

2 – Cada fundo disponível é constituído:

a) Pelos valores em contrapartida pagos pelos associados e quantias referentes à respectiva modalidade;

b) Rendimento do próprio fundo;

c) Outras receitas imputáveis à respetiva modalidade de serviço.

3 - Constituem encargos de cada fundo disponível:

a) Os benefícios e melhorias vencidos;

b) Os aumentos de responsabilidades;

c) Os custos financeiros;

d) As dotações para reservas especiais ou provisões.

4 - Quando o saldo anual de qualquer fundo disponível for negativo deve ser coberto pelos excedentes, quando existam, do respetivo fundo permanente ou fundo próprio e, se necessário, pelo fundo de reserva geral.

5 - A Associação deve organizar balanços técnicos, ao menos a cada triênio, tendo em vista apurar as suas responsabilidades para com os associados e, eventualmente, rever a estrutura e os quantitativos das cotas ou dos benefícios.

 

Seção II – Da aplicação dos Ativos

 

Artigo 27

 

1 - O ativo da associação pode ser representado por:

a) Numerário e depósitos bancários à vista;

b) Depósitos a prazo, certificados de depósitos bancários e similares;

c) Imóveis;

d) Direitos sobre a concessão de empréstimos mutuais (sem juros) sob a garantia de imóveis localizados no Brasil;

e) Empréstimos aos associados caucionados pelas reservas matemáticas das suas subscrições;

f) Capital resultante de exploração de instalações, equipamentos sociais e serviços dela dependentes.

2 - Na aplicação de valores a Associação deve ter em conta a liquidez da aplicação, de forma a garantir o cumprimento das suas responsabilidades nas datas dos respetivos vencimentos, privilegiando as aplicações em instituições financeiras de crédito cooperativo (cooperativas de crédito).

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 28 – Da Transcendência dos Objetivos da Associação Mutual

 

A Associação, no exercício da sua atividade, respeita a ação do Estado nos termos da legislação. Entretanto, não abre mão do seu propósito de, através do exercício da ajuda mútua, abrir caminho para a construção de ferramentas úteis para a edificação coletiva de um novo paradigma social, econômico, jurídico-político e espiritual pós-capitalista, baseado na Economia da Dádiva, ou seja, na abundância de recursos sinalizada na Natureza e no Universo inteiro conhecido, de forma a superar, cada vez mais e o quanto for possível, as relações de alienação dos fatores da produção, quais sejam: os recursos humanos na forma do pagamento de salários, os recursos creditórios na forma do pagamento de juros e os recursos naturais na forma do pagamento de aluguéis ou de rendas sobre o uso da terra.

 

Artigo 29

 

1 - A Associação pode, nos termos legais, aderir a uniões, federações ou confederações de instituições congêneres, por deliberação da maioria absoluta dos votos expressos pelos associados presentes em Assembleia Geral.

2 - A alteração do presente Estatuto só pode ser deliberada por voto favorável da maioria de dois terços dos associados com direito a voto presentes na Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para este fim.

3 - A Associação extingue-se nos termos da Lei, como no caso do desaparecimento de todos os seus associados ou frente à decisão judicial, ou, ainda, por deliberação da Assembleia Geral, nos termos delineados no número acima.

4 - Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica brasileira sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social de exercício da doutrina econômica do mutualismo, ou, acaso ainda inexistente outra entidade similar no Brasil, para instituição que defenda ou pratique os valores da Economia Solidária.

5 - Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução deste Estatuto e demais regulamentos da Mutual são resolvidas, ouvido o Conselho da Mutual, pela Diretoria, ou, em caso de recurso de qualquer associado, em última instância, perante a Assembleia Geral.

6 - Fica eleito o Foro da Comarca da sede da associação para qualquer ação fundada neste estatuto.

 

CAPÍTULO VII – Disposições Transitórias

 

Artigo 30

 

1. Fica prorrogada até a data do registro da ATA CONSTITUTIVA deste Estatuto no competente Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas a anuência (assinatura) de associados fundadores, o que confere esta qualidade de categoria associativa ao apor a sua assinatura na ATA CONSTITUTIVA da associação.

2. Fica autorizada a Diretoria empossada, a, tão logo obtida a personalidade jurídica da associação (obtenção do CNPJ – cadastro nacional das pessoas jurídicas), contrair por meio contratual específico empréstimo particular até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), para o imediato desempenho dos serviços de ajuda mútua a ser implementados, a começar pelo FUNDO SOLIDÁRIO DE AUTOFINANCIAMENTO COLETIVO a dar

vida à Cooperativa Integral que esta Mutual pretende fomentar sobre a propriedade rural apresentada no website oficial desta associação http://www.propriedadecoletiva.org/primeira-terra/ .  Empréstimo este no qual se admite o pagamento de atualização monetária conforme os índice oficial de reajustamento das aplicações em Caderneta de Poupança no Brasil.

3 – Se determina à Direitoria a efetuar o pronto ressarcimento das despesas documentalmente efetuadas em proveito desta Mutual, efetuados pelos sócios fundadoes, tão logo obtidos os recursos suficientes;

4 – Fica deliberado a abertura de crédito em cotizações e serviços prestados pela associação, na importância de R$500,00 (quinhentos reais), para o associado fundador Ramon Porto, pelo trabalho desenvolvido na formatação do website www.propriedadecoletiva.org , cujo domínio o associado Ivan Kurtz, co-desenvolvedor do website, passa para o patrimônio da associação.

5 – O valor inicial da cotização ordinária para pertencimento à associação e manutenção dos seus gastos gerais fica estipulado em R$20,00 (vinte reais) mensais, com a possibilidade de ser paga com desconto na forma trimestral ou semestral, respectivamente, R$55,00 (cinquenta e cinco reais) ou R$100,00 (cem reais). Valores estes devidos tão somente a partir da obtenção pela Mutual do seu competente registro e obtenção do seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

6 – Fica instituída a contribuição de adesão (joia paga somente uma vez) no valor de R$80,00 (oitenta reais), revertendo 50% para o fundo de reserva, cuja cobrança somente passa a ser devida após a obtenção do CNPJ instittucional.

 

 

_____________________

Visto do advogado

 

 

_____________________

Presidente

Powered by themekiller.com watchanimeonline.co